HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART.

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 2º, CAPUT E § 1º, NA FORMA DO § 4º, II, DA LEI N. 12.850/2013, NOS ARTS. 89 E 90 DA LEI DE LICITAÇÕES, NOS ARTS. 312, § 1º, E 319 DO CP E NO ART. 1º DA LEI N. 9.613/1998. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA, RATIFICADA A LIMINAR. 1. É cediço nesta Casa que o inadimplemento da fiança imposta, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, devendo ser observado o que preconiza o art. 350 do Código de Processo Penal. 2. Na espécie, o paciente permaneceu custodiado mesmo após a decisão concessiva da liberdade provisória, em virtude de não ter condições de adimplir com o valor arbitrado a título de fiança, o que evidencia o inequívoco constrangimento ilegal a ele ocasionado. 3. Habeas corpus concedido, ratificada a liminar. (STJ; HC 473.525; Proc. 2018/0266848-0; SE; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; Julg. 07/02/2019; DJE 27/02/2019)