HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. Superveniência de sentença condenatória de 1º Grau na qual se substitui a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Assegurado o direito de recorrer em liberdade. Alvará de soltura já expedido. Constrangimento ilegal superado Resta prejudicado, pela perda de seu objeto, o exame da matéria ventilada em sede de habeas corpus, uma vez que já solto o paciente, em decorrência do fato da sentença condenatória ter substituído a pena privativa de liberdade por reprimenda restritiva de direitos. (TJSP; HC 2019101-96.2017.8.26.0000; Ac. 10472974; Mogi das Cruzes; Oitava Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Grassi Neto; Julg. 18/05/2017; DJESP 02/06/2017; Pág. 2445)