HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA.

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A prisão dos pacientes reveste-se de caráter definitivo, decorrente de sentença condenatória transitada em julgado. 2. Pleito veiculado que se confunde com a pretensão dos pacientes de obtenção do benefício de progressão de regime, previsto no artigo 112, da Lei de Execuções Penais. Ausência de demonstração de pedido perante o juízo monocrático. Impossibilidade de exame originário em segundo grau, sob pena de usurpação de atribuição do juízo de primeira instância. Habeas Corpus não conhecido. (TJSP; HC 0058794-24.2017.8.26.0000; Ac. 11277814; Campinas; Segunda Câmara de Direito Criminal; Relª Desª Kenarik Boujikian; Julg. 12/03/2018; DJESP 21/03/2018; Pág. 2632)