Jurisprudência - TJES

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO.

Por: Equipe Petições

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HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDA. 1. O Impetrante apenas juntou ao writ cópia da ata de audiência de custódia e da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão formulado. 2. Tais documentos, contudo, são insuficientes para a análise do pedido, sendo certo que o manejo de Habeas Corpus exige prova pré-constituída das alegações autorais, haja vista a impossibilidade de dilação probatória, decorrente do rito célere e sumário da presente ação constitucional. 3. Ordem não conhecida. (TJES; HC 0037212-32.2018.8.08.0000; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Willian Silva; Julg. 03/04/2019; DJES 12/04/2019)

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