HABEAS CORPUS. PENAL.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Paciente presa pela suposta prática do delito de tráfico de drogas alegando ilegalidade da prisão em decorrência de falta de fundamentação do Decreto preventivo. 2. No que diz respeito a ausência de fundamentação do Decreto preventivo, verifica-se que o impetrante não colacionou a decisão ora atacada, tendo apresentado apenas denúncia, pedido de relaxamento de prisão, parecer ministerial e a decisão que indeferiu o relaxamento da prisão. 3. Sendo ônus do impetrante a correta instrução do habeas corpus, medida que se impõe é o não conhecimento do constrangimento ilegal mencionado, por ausência de prova pré-constituída. 4. ORDEM NÃO CONHECIDA (TJCE; HC 0627261-19.2018.8.06.0000; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Mário Parente Teófilo Neto; DJCE 19/09/2018; Pág. 59)