HABEAS CORPUS. PENAL.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA E PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO APRESENTADO PELO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52, DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. PORÉM, CONCEDIDA DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM SE MANIFESTE SOBRE O PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO APRESENTADO. 1. Quanto ao aventado excesso de prazo para o julgamento da Ação Penal, verifica-se que não merece acolhimento. Conforme se infere dos autos, o paciente foi preso em flagrante em 31.05.2018 e, em 06.02.2019, foi realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia e realizado o interrogatório do réu, tendo o douto magistrado de origem declarado encerrada a instrução criminal e determinado a apresentação dos memoriais pelas partes. Atualmente, o processo encontra-se aguardando a apresentação dos memoriais. 2. Dessa forma, verifica-se que o feito está seguindo seu fluxo normal, não havendo indícios de desídia ou morosidade estatal que caracterize excesso de prazo e justifique a concessão da ordem ao paciente. 3. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que, encerrada a instrução criminal, não há o que se falar em constrangimento ilegal por excesso na formação da culpa, aplicando-se o entendimento da Súmula nº 52, do STJ, in verbis: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. " 4. Ordem conhecida e denegada. De ofício, concedo a ordem para determinar que o juiz de origem se manifeste acerca do pedido de relaxamento de prisão apresentado pelo paciente. (TJCE; HC 0620081-15.2019.8.06.0000; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Francisco Carneiro Lima; DJCE 22/02/2019; Pág. 84)