HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUDIÊNCIA PRÓXIMA. TRAMITAÇÃO REGULAR. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Aponta o impetrante constrangimento ilegal, haja vista excesso de prazo na formação da culpa. 2. Em análise ao excesso de prazo, observa-se pela cronologia da realização dos atos processuais que trata-se de feito complexo possuindo 02(dois) acusados, vários pedidos de relaxamento de prisão, contudo já foi designada data para a audiência de instrução e julgamento em 19/02/2019 às 15h, ou seja, daqui 8(oito) dias, avizinhando-se a sua realização, circunstância que demonstra que não está havendo desídia por parte do Estado/Juiz na condução do processo, não restando caraterizado o excesso de prazo na formação da culpa. 3. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJCE; HC 0620256-09.2019.8.06.0000; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Mário Parente Teófilo Neto; DJCE 22/02/2019; Pág. 95)