HABEAS CORPUS. PORTE DE ENTORPECENTES.

HABEAS CORPUS. PORTE DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA MILITARES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. Ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, torna-se indevida a manutenção da medida constritiva, a qual configuraria verdadeiro meio de antecipação executória da pena, em descompasso com a ordem constitucional, que impõe a presunção de inocência como princípio fundamental e, com ele, a necessidade de se aplicar a prisão acautelatória somente quando houver condição autorizadora para tal medida. Ordem concedida. Decisão unânime. (STM; HC 7000886-57.2018.7.00.0000; Tribunal Pleno; Rel. Min. Francisco Joseli Parente Camelo; Julg. 29/11/2018; DJSTM 13/12/2018; Pág. 7)