HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DE FOGO. FLAGRANTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDA CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é medida de exceção, sendo cabível somente às hipóteses em que ficar concretamente demonstrada alguma das situações do artigo 312 do CPP, sob pena de se caracterizar verdadeira antecipação da pena e violar o princípio constitucional da presunção de inocência. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis, por si sós, são insuficientes para autorizar a concessão da liberdade provisória se presentes os motivos que autorizam o Decreto da prisão preventiva. (TJRO; HC 0001122-98.2019.8.22.0000; Primeira Câmara Criminal; Rel. Juiz José Antonio Robles; Julg. 11/04/2019; DJERO 24/04/2019; Pág. 75)