Jurisprudência - STM

HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.

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HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. IMPROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO FOMULADO PELA DEFESA AO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. CIVIL. ADVENTO DA LEI Nº 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO A QUO. CONCESSÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Não obstante o habeas corpus ter por finalidade precípua a garantia do direito de ir, vir e permanecer do indivíduo, em casos excepcionais, tem-se dado mais elasticidade à referida ação constitucional, como no caso dos autos. Com a nova redação dada pela Lei nº 13.774/2018 ao art. 30 da Lei nº 8.457, de 4/9/92, cabe ao Juiz Federal da Justiça Militar, monocraticamente, nos casos de julgamento de civis, decidir qualquer questão de fato ou de direito suscitada durante a instrução criminal. Rejeitada a preliminar e, no mérito, concedida a ordem. Decisão unânime (STM; HC 7001012-10.2018.7.00.0000; Tribunal Pleno; Relª Min. Lúcio Mário de Barros Góes; Julg. 04/04/2019; DJSTM 30/04/2019; Pág. 8)

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