HABEAS CORPUS. PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA.

HABEAS CORPUS. PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. EXAME DE PROVA. 1. Impõe-se a manutenção da prisão preventiva quando devidamente fundamentada em pressupostos legais descritos nas alíneas a e b do art. 254 c/c as alíneas a, b, c e e do art. 255, ambos do CPPM. 2. Havendo claros indícios de autoria e de materialidade, presente está a justa causa para a deflagração da ação penal, não sendo possível seu trancamento. Postulado do In dubio pro societate. Ordem conhecida e denegada. Decisão unânime (STM; HC 7000100-76.2019.7.00.0000; Tribunal Pleno; Rel. Min. Artur Vidigal de Oliveira; Julg. 28/02/2019; DJSTM 12/03/2019; Pág. 4)