HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HIPÓTESE DE CABIMENTO (CPP, ART. 313). PENA MÁXIMA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (CTB, ARTS. 306 E 309). PRIMARIEDADE TÉCNICA. Se o agente é tecnicamente primário, não há dúvida sobre sua identidade civil e a acusação que lhe é dirigida é da prática de condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada e condução de veículo automotor em via pública sem habilitação gerando perigo de dano, é inviável a decretação de sua prisão preventiva, pois inexistente hipótese de cabimento no art. 313 do Código de Processo Penal que autorize tal medida. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC; HC 4010482-32.2019.8.24.0000; Xaxim; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Sérgio Rizelo; DJSC 26/04/2019; Pag. 412)