Jurisprudência - STJ

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.

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HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIAL NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante, o que não se verifica na hipótese, em que o processo prosseguiu de maneira razoável. 2. Com efeito, o Tribunal impetrado rechaçou a tese de excesso de prazo na formação da culpa, registrando ter havido audiência de instrução com a oitiva de testemunhas da Acusação e interrogatório do Paciente, preso preventivamente em 28/07/2018 - transportando, supostamente, 234kg de maconha -, bem como assinalou ter sido necessária a expedição de carta precatória para o Estado do Paraná, estando o processo aguardando apenas o retorno dessa precatória. 3. Ordem de habeas corpus denegada. (STJ; HC 491.733; Proc. 2019/0031070-0; SP; Sexta Turma; Relª Minª Laurita Vaz; Julg. 28/03/2019; DJE 23/04/2019)

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