HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO JULGADA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. LIMINAR CONCEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. Ao decretar a prisão do Paciente, no julgamento da Apelação Criminal n.º 0000859-27.2018.8.26.06.35, o Tribunal a quo não demonstrou elementos concretos, extraídos dos autos, capazes de justificar a adoção da medida extrema, alegando, tão somente, de forma genérica, que o Paciente poderia se evadir do distrito da culpa. 2. O Tribunal de origem decretou a prisão cautelar do Paciente, o que não se confunde com a execução provisória da pena imposta em sentença penal condenatória confirmada em segunda instância, desde de que haja o efetivo exaurimento da jurisdição ordinária, com o julgamento dos embargos declaratórios eventualmente opostos, como no caso. 3. Ordem de habeas corpus concedida, confirmando a liminar, para revogar o Decreto de prisão preventiva, sem prejuízo do início do cumprimento provisório da pena. (STJ; HC 477.554; Proc. 2018/0293383-1; SP; Sexta Turma; Relª Minª Laurita Vaz; Julg. 28/03/2019; DJE 23/04/2019)