HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, C.C. O ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O Paciente - preso preventivamente desde 18/07/2017 - foi condenado às penas de 11 (onze) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.125 (mil cento e vinte e cinco) dias-multa, como incurso nos arts. 33, caput, C.C. o art. 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/2006. O recurso de apelação foi distribuído no Tribunal de origem em 15/01/2019. 2. Conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo injustificável e desarrazoado configura constrangimento ilegal, apto a ensejar a imediata soltura do custodiado. 3. Na hipótese dos autos, contudo, o retardamento na apreciação do recurso defensivo não extrapola os limites da razoabilidade, considerando-se, sobretudo, o quantum de pena imposta ao Paciente, bem como informações prestadas pelo Tribunal de origem, a evidenciarem que o recurso será julgado em breve. 4. Ordem de habeas corpus denegada, com a recomendação de urgência no julgamento da apelação. (STJ; HC 496.884; Proc. 2019/0063442-8; MA; Sexta Turma; Relª Minª Laurita Vaz; Julg. 09/04/2019; DJE 25/04/2019)
