HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONDUTA INSCULPIDA NO ART. 33 DA LEI Nº. 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ENCONTRA-SE PRESO POR EXCESSO DE PRAZO DIANTE DA NÃO COMUNICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE AO JUÍZO PLANTONISTA NO PRAZO LEGAL. Decisão de relaxamento de prisão do paciente proferida pelo juízo de piso no curso do julgamento do presente habeas corpus. Constrangimento ilegal cessado. Inteligência do art. 659 do código de processo penal. Pedido prejudicado. (TJBA; HC 0006787-40.2017.8.05.0000; Salvador; Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Soraya Moradillo Pinto; Julg. 04/05/2017; DJBA 10/05/2017; Pág. 315)