HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto n. 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2. Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, visto que, cerca de onze meses depois da prisão em flagrante da ré, já foi encerrada a instrução processual e determinada a intimação das partes para apresentar alegações finais. 3. Ordem denegada. (STJ; HC 494.399; Proc. 2019/0048667-9; GO; Sexta Turma; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; Julg. 09/04/2019; DJE 25/04/2019)