HABEAS CORPUS. RECETAÇÃO.

HABEAS CORPUS. RECETAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE COMPROVADA. SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO FUNDAMENTADA NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E DE FUGA. ELEMENTOS CONCRETOS PARA A CUSTÓDIA PREVENTIVA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. ISNTRUÇÃO CONCLUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 52 DO STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Somente se cogita a existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo, o que não se verifica na presente hipótese, pois apesar da pluralidade réus e da complexidade do feito, a instrução já foi concluída. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis (trabalho, residência fixa, primariedade) não constituem, por si só, garantia de concessão da ordem, quando existem motivos para a manutenção da custódia preventiva, merecendo destaque o fato de que o paciente responde a outros processos, e que as medidas diversas da prisão são insuficientes para o caso em exame, vez que o réu já se valeu do benefício em outro processo e fugiu, com destruição de tornozeleira eletrônica. 4. Ordem denegada. Decisão Unânime. (TJPE; HC 0002809-85.2018.8.17.0000; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Evandro Magalhães Melo; Julg. 02/04/2019; DJEPE 17/04/2019)