HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO PARA RECORRER DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONDENADO AO REGIME FECHADO. RÉU QUE EMBORA CITADO PESSOALMENTE PERMANECEU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO POR MAIS DE DOIS ANOS. CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. O fato do paciente ter sido condenado ao cumprimento de sua pena no regime fechado e de ter permanecido, no curso da instrução, em local incerto e não sabido por mais de dois anos, tendo ciência de que respondia a ação penal porque foi citado pessoalmente, é elemento justificador da custódia para assegurar a aplicação da Lei penal e impedi-lo de recorrer em liberdade. (TJMS; HC 1403180-68.2019.8.12.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior; DJMS 17/04/2019; Pág. 77)