HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME PRISIONAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ASSALTO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, À LUZ DO DIA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS BASEADOS NO MODUS OPERANDI DO AGENTE. SÚMULA Nº 440/STJ. AFASTAMENTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O enunciado da Súmula nº 440 desta Corte consigna que, fixada a pena-base no mínimo legal, fica vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, tendo como fundamento, apenas, a gravidade abstrata do delito. 2. Não há ilegalidade no caso em concreto, pois as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para fixar o regime prisional num patamar mais gravoso, qual seja, o modus operandi empregado na empreitada criminosa, consubstanciado no uso de arma de fogo, em plena manhã, contra duas pessoas. 3. Ordem de habeas corpus denegada. (STJ; HC 477.560; Proc. 2018/0293407-0; SP; Sexta Turma; Relª Minª Laurita Vaz; Julg. 28/03/2019; DJE 23/04/2019)