HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO POR DUAS VEZES EM CONCURSO FORMAL.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO POR DUAS VEZES EM CONCURSO FORMAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Inocorrência. Audiência de instrução e julgamento marcada para 17 de fevereiro de 2017. Suposta ausência de requisitos da prisão preventiva e de fundamentação idônea nas decisões através das quais foram negados relaxamento de prisão e liberdade provisória. Requisitos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito após três roubos majorados seguidos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, ante a presença dos demais requisitos da prisão preventiva. Possibilidade de reiteração criminosa. Prisão para evitar que o Paciente, solto, volte a delinquir. Ordem denegada. (TJBA; HC 0023189-36.2016.8.05.0000; Salvador; Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Carlos Roberto Santos Araújo; Julg. 16/02/2017; DJBA 13/03/2017; Pág. 573)