HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CUATELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1) Não se configura constrangimento ilegal a conversão da prisão em flagrante em preventiva se presentes os pressupostos (materialidade e indícios de autoria) e fundamentos para a segregação cautelar (garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. 2) Concluindo o magistrado de primeiro grau pela imprescindibilidade da segregação, está clara a inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que, além de haver motivação apta a justificar o sequestro corporal a bem da ordem pública, a sua incidência não se mostraria adequada e suficiente para reprimir o acentuado grau de periculosidade do recorrente, evidenciado pelomodus operandiutilizado na espécie. 3) Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a constrição cautelar, quando há nos autos elementos que autorizam a manutenção da medida extrema, como ocorre in casu. 4) Ordem conhecida e denegada. (TJAP; Proc 0003628-12.2018.8.03.0000; Secção Única; Rel. Des. Eduardo Contreras; DJEAP 08/04/2019; Pág. 19)