Jurisprudência - TJRO

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES.

Por: Equipe Petições

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a conclusão da instrução processual não deve ser analisado apenas sob a ótica objetiva dos prazos aritméticos da legislação processual penal, visto que depende também da avaliação das condições específicas do caso, que, dependendo da motivação, legitima o alongamento maior do que o normal, tudo dentro da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Ordem denegada. (TJRO; HC 0001198-25.2019.8.22.0000; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Marialva Henriques Daldegan; Julg. 17/04/2019; DJERO 25/04/2019; Pág. 103)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp