HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DA MAGISTRADA POR TER CONDUZIDO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRA O PACIENTE.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DA MAGISTRADA POR TER CONDUZIDO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRA O PACIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 

1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. "A jurisprudência deste Supremo Tribunal assentou a impossibilidade de criação pela via da interpretação de causas de impedimento. Precedentes" (RHC 105.791/SP, Relatora Min. CRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 1/2/2013). 3. Habeas Corpus não conhecido. (STJ; HC 477.943; Proc. 2018/0295929-0; PR; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; Julg. 26/03/2019; DJE 03/04/2019)