HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE PECULATO NA MODALIDADE COMISSIVA POR OMISSÃO.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE PECULATO NA MODALIDADE COMISSIVA POR OMISSÃO. PACIENTES QUE COMO MEMBROS SUPLENTES DA DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO PARACATUENSE DE ASSISTÊNCIA AO PEREGRINO NÃO ASSUMIRAM A RESPONSABILIDADE DE IMPEDIR O RESULTADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Na hipótese está sendo imputado aos pacientes a prática do crime de peculato, na modalidade comissiva por omissão, ao argumento de que estes como membros da diretoria e do conselho fiscal da Associação Paracatuense de Assistência ao Peregrino assumiram a responsabilidade de impedir o resultado - desvio de dinheiro na associação. 3. Os pacientes não praticaram qualquer conduta típica relevante para o Direito Penal, porquanto eram apenas membros suplentes da referida diretoria da associação e não assumiram a obrigação de impedir a ocorrência de eventual desvio de dinheiro nesta instituição, notadamente porque a movimentação financeira não dependia da autorização dos mesmos e foi feita sem que eles tivessem ciência dos fatos. 4. Os suplentes são chamados para substituírem os membros titulares da diretoria e se nessa qualidade praticarem qualquer ato ilegal poderão ser responsabilizados penalmente. Todavia, isso não foi apontado na denúncia pelo Parquet Mineiro. 5. A suposta omissão constante da denúncia, por não terem os suplentes fiscalizado os membros da diretoria da associação e impedido o desvio de dinheiro não possui relevância para o Direito, porquanto esta omissão não se enquadra em qualquer das hipótese previstas no § 2º do art. 13 do Código Penal - CP, haja vista que eles não assumiram a posição de garante da conduta dos outros membros da associação, bem como não podiam evitar o resultado. 6. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para trancar a ação penal. (STJ; HC 492.740; Proc. 2019/0038681-3; MG; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; Julg. 26/03/2019; DJE 04/04/2019)
