HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS. RÉU PRIMÁRIO. REGIME MAIS GRAVOSO. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A despeito do réu ser primário e do quantum de pena aplicada (pena definitiva em patamar inferior a 8 anos), havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal - CP), utilizadas para majorar a pena-base acima do mínimo legal - na hipótese em tela, três: culpabilidade, consequências e conduta social -, é justificado a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso, o fechado, de acordo com o disposto no § 3º do art. 33 do CP, bem como em consonância com esta egrégia Quinta Turma. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido. (STJ; HC 482.059; Proc. 2018/0322382-3; MG; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; Julg. 09/04/2019; DJE 22/04/2019)