HABEAS CORPUS. TESE DO LICENCIAMENTO COMO CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE.

HABEAS CORPUS. TESE DO LICENCIAMENTO COMO CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STM E DO STF UNIFORME EM SENTIDO CONTRÁRIO AO PLEIRO DEFENSIVO. MAIORIA. Habeas Corpus veiculando a tese do licenciamento como causa extintiva da punibilidade. No caso, o processo de execução encontra-se em curso e o Acusado ostentava a condição de militar apto para o Serviço do Exército quando início do cumprimento das condições do período de prova (sursis), preenchendo, portanto, as condições legais de procedibilidade, previstas no Código Penal Militar e no Código de Processo Penal Militar. Reafirmado o entendimento segundo o qual o status de militar deve ser aferido no momento do oferecimento da denúncia, não dando causa à extinção do processo o posterior desligamento do Acusado da Força ou sua não reinclusão em face de incapacidade posterior para servir. Impera, na hipótese, o postulado do tempus regit actum. A perda da condição de militar superveniente à instauração da ação penal por crime de deserção não possui o condão de acabar com o processo, tampouco macula a respectiva execução da pena. Nesse sentido são os julgados desta Corte Castrense e do Pretório Excelso. Não vislumbrado qualquer constrangimento ilegal capaz de autorizar a concessão do writ. Denegada a ordem por falta de amparo legal. Maioria. (STM; HC 7001007-85.2018.7.00.0000; Tribunal Pleno; Rel. Min. Marcus Vinicius Oliveira dos Santos; Julg. 26/02/2019; DJSTM 06/03/2019; Pág. 5)