Jurisprudência - TJES

HABEAS CORPUS. TRÁFICO.

Por: Equipe Petições

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HABEAS CORPUS. TRÁFICO. - INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. -ORDEM DENEGADA. Não encontra amparo a ordem pretendida em favor do paciente, quando o Decreto prisional combatido se mostra devidamente justificado e fundamentado, não havendo que se falar em sua desnecessidade. Assim, vê-se dos autos, que o paciente possui amplo envolvimento no crime de tráfico de drogas, havendo assim, perigo abstrato, já que o risco para o bem jurídico protegido é presumido por Lei, ou seja, a periculosidade social do agente deve ser aferida pelas circunstâncias em que se deu a ação delitiva. Portanto, no presente caso, a determinação da prisão preventiva do paciente, apresenta-se devidamente justificada. Precedentes - STJ - É idônea a fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na apreensão de significativa quantidade de entorpecente e de outros apetrechos comumente associados ao delito de tráfico de drogas. (RHC 104.566/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 28/03/2019). (TJES; HC 0036576-66.2018.8.08.0000; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa; Julg. 17/04/2019; DJES 30/04/2019)

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