HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO SISTEMA PRISIONAL FORA OU DENTRO DA UNIDADE PENITENCIÁRIA. ARTS. 14, § 2º, E 120, II, DA LEP. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. ORDEM DENEGADA, COM O PARECER. O habeas corpus deve ser conhecido parcialmente, visto que a alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva trata-se de reiteração de pedido anterior. o art. 117 da lep estabelece as hipóteses em que se admite o recolhimento domiciliar do condenado a pena privativa de liberdade, desde que esteja cumprindo a reprimenda em regime aberto, ao passo que o art. 318, ii, do cpp, autoriza a substituição da prisão preventiva por domiciliar em caso de extrema debilidade do custodiado decorrente de doença grave. é dever do estado prestar assistência médica dentro e fora das unidades prisionais, a depender da necessidade do condenado ou do preso provisório, nos termos dos 14, § 2º, e 120, ii, da lep, não havendo comprovação, na hipótese, da gravidade da doença apresentada pelo paciente, nem da impossibilidade de tratamento no sistema prisional, considerando, ainda, que foi transferido para uma cidade de maior porte, com estabelecimento penitenciário de melhor estrutura o que, consequentemente, possibilita a dispensação de melhores cuidados ao seu quadro de saúde. (TJMS; HC 1402639-35.2019.8.12.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques; DJMS 17/04/2019; Pág. 63)