HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas.

HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Garantia da ordem pública. Natureza e quantidade de droga. Reiteração. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares diversas da prisão. Mulher responsável por crianças. Não cabimento. Crime praticado na residência. Menores assistidos por familiares. Ordem denegada. Deve ser mantida a segregação cautelar da paciente quando realizada em harmonia com a legislação processual penal e sem ofensa às garantias constitucionais previstas. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação que justifique a medida excepcional que, no caso em questão, se fundamenta na gravidade concreta do delito, em razão da quantidade e natureza da droga apreendida (47g. E três invólucros de peso não estimado). A existência de crianças menores de 12 (doze) anos sob os cuidados da paciente não afasta, por si só, a prisão preventiva quando existente fundamento adequado, bem como quando constatada a prescindibilidade dos cuidados da paciente para o bem-estar das crianças. (TJRO; HC 0000420-55.2019.8.22.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Valdeci Castellar Citon; Julg. 10/04/2019; DJERO 23/04/2019; Pág. 80)