HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RESTRIÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM BASE NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. 1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. In casu, os fundamentos apresentados pelas instâncias ordinárias são de natureza genérica, relacionados à gravidade abstrata do delito de tráfico e aos elementos inerentes ao próprio tipo penal, não havendo nenhum dado concreto que justifique a imposição da prisão cautelar no moldes do art. 312, do Código de Processo Penal. 3. Ordem concedida para assegurar que o paciente aguarde o julgamento da ação penal em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, podendo o Magistrado singular implementar as medidas cautelares que entender aplicáveis, de forma fundamentada. (STJ; HC 488.388; Proc. 2019/0003779-0; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 11/04/2019; DJE 26/04/2019)