Jurisprudência - STJ

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.

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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. Consoante a Súmula nº 52/STJ, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. 2. O histórico criminal do agente, a demonstrar fundado receio de reiteração na prática delitiva, autoriza, por si só, o Decreto de prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada. (STJ; HC 464.778; Proc. 2018/0209413-0; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 11/04/2019; DJE 26/04/2019)

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