Jurisprudência - TJSC

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.

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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. CAUTELAR NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Se os elementos colhidos na fase pré-processual apontam o paciente como responsável, em tese, pela comercialização ilícita de entorpecentes consigo encontrados durante abordagem policial, 10 (dez) porções de Crack, resulta caracterizado o fumus commissi delict. A gravidade concreta do delito, sinalizada por meio do material apreendido e dos elementos colhidos, estes reveladores de indícios da traficância praticada no contexto de reiteração criminosa, autoriza a segregação cautelar, com base na garantia da ordem pública. ORDEM DENEGADA. (TJSC; HC 4010541-20.2019.8.24.0000; Blumenau; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Volnei Celso Tomazini; DJSC 26/04/2019; Pag. 422)

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