Jurisprudência - TJSC

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.

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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. CAUTELAR NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Se os elementos colhidos na fase pré-processual apontam que o paciente transportava droga entre municípios do Estado, para terceiro, está caracterizado o fumus commissi delicti. A gravidade concreta do delito, sinalizada não somente por meio do modo de agir do paciente, mas especialmente pela significativa quantidade de droga apreendida (21g de cocaína e 1kg de maconha), autoriza a segregação cautelar, com base na garantia da ordem pública. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC; HC 4010044-06.2019.8.24.0000; Urubici; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Volnei Celso Tomazini; DJSC 26/04/2019; Pag. 421)

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