Jurisprudência - TJSC

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.

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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Decisão genérica. Utilização da gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Necessidade de apontamento de fatos concretos que indiquem a necessidade da medida. Precedentes. Constrangimento ilegal verificado. Substituição por medidas cautelares do artigo 319 do código de processo penal que se impõe. Providência a ser adotada na origem. Ordem conhecida e concedida. (TJSC; HC 4009467-28.2019.8.24.0000; São Joaquim; Quinta Câmara Criminal; Relª Desª Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer; DJSC 29/04/2019; Pag. 437)

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