Jurisprudência - TJMS

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.

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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E INFORMAÇÕES DE COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS. ORDEM PÚBLICA AFETADA. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1. O tráfico de drogas é crime de perigo abstrato em que a probabilidade do dano é presumida pelo direito penal, visando, assim, a saúde pública que deve ser preservada, sobretudo diante das circunstâncias do caso concreto, que em decorrência de cumprimento de mandado de busca e apreensão e informações de comércio ilegal de drogas na residência da paciente. 2. Não há falar em constrangimento ilegal se o magistrado de primeiro grau, ao decretar a conversão da prisão em flagrante do paciente em preventiva, apontou fundamentada e concretamente os elementos ensejadores da necessidade dessa medida, sobretudo os destinados à garantia da ordem pública, além dos demais requisitos legais estampados no artigo 312 do Código de Processo Penal. (TJMS; HC 1403425-79.2019.8.12.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques; DJMS 07/05/2019; Pág. 106)

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