HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. PROVA PRÉCONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO. 1) A via do remédio constitucional do habeas corpus exige prova pré-constituída, bem como, não admite dilação probatória. 2) No caso concreto, inviável o exame aprofundado das provas para se aferir se no local do cumprimento de busca e apreensão de drogas existe ou não residências conjugadas capaz de gerar incerteza quanto à autoria delitiva, notadamente se os mandados judiciais se destinavam ao investigado, ora paciente. 3) Ordem denegada. (TJAP; Proc 0000443-29.2019.8.03.0000; Secção Única; Rel. Des. Eduardo Contreras; Julg. 28/03/2019; DJEAP 10/04/2019; Pág. 54)