Jurisprudência - TJCE

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA O TRÁFICO (ART.

Por: Equipe Petições

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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA O TRÁFICO (ART. 33 E 35, C/C ART. 40, VI DA LEI Nº 11.343/06). ALEGADA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR, EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUIZ DE ORIGEM. EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. 1. A paciente foi denunciada pela suposta prática delitiva prevista no art. 33 e 35 c/c art. 40, VI, todos da Lei nº 11.343/2006. 2. Presentes os requisitos que autorizam a custódia preventiva da agente, não há de se falar em constrangimento ilegal. A segregação cautelar está devidamente justificada, tendo em vista que a paciente foi presa devido a quantidade de drogas encontrada na sua residência (598 gramas de cocaína) e uma balança de precisão, além da periculosidade concreta demonstrada ante o suposto envolvimento da ré no tráfico de drogas e na associação para o tráfico. 3. A substituição da custódia pela prisão domiciliar, não poderá ser conhecido, em razão de haver um pedido de relaxamento de prisão na origem que ainda não foi apreciado. 4. Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJCE; HC 0620525-48.2019.8.06.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Francisco Martonio Pontes de Vasconcelos; DJCE 11/03/2019; Pág. 221)

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