Jurisprudência - TJSC

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. CAUTELAR NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Se os elementos colhidos na fase pré-processual apontam que o paciente supostamente transportava e vendia drogas nesta Capital, está caracterizado o fumus commissi delict. A gravidade concreta do delito, sinalizada por meio do modo de agir do paciente e pela significativa quantidade de drogas e valores que, em tese, movimentava, autoriza a segregação cautelar, com base na garantia da ordem pública. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC; HC 4010598-38.2019.8.24.0000; Criciúma; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Volnei Celso Tomazini; DJSC 26/04/2019; Pag. 422)

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