Jurisprudência - TJMA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

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HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. RÉUS PRESOS HÁ MAIS 07 (SETE) MESES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Constatado que os pacientes permanecem presos há mais 07 (sete) meses, sem qualquer previsão de iniciar a instrução processual, visto que a audiência designada para o dia 04/02/2019 fora cancelada, sem designação de nova data, resta configurado o constrangimento ilegal na liberdade dos pacientes por excesso de prazo para formação da culpa. 2. Na hipótese, revela-se necessária a imposição de medidas cautelares, para a conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da Lei Penal. 3. Concedida a ordem, mediante a aplicação de medidas cautelares. (TJMA; HC 0800823-24.2019.8.10.0000; Ac. 243565/2019; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. João Santana Sousa; Julg. 12/03/2019; DJEMA 25/03/2019)

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