HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL QUE FOI SOLICITADA A INSTAURAÇÃO PELO MP.

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL QUE FOI SOLICITADA A INSTAURAÇÃO PELO MP. APURAÇÃO DO SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE PREVARICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA Incabível o trancamento do inquérito policial, eis que não restou comprovado, de plano, a atipicidade da conduta, a causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria. (TJMS; HC 1403304-51.2019.8.12.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior; DJMS 17/04/2019; Pág. 77)