HABEAS CORPUS. TRIBUTÁRIO [ART.

HABEAS CORPUS. TRIBUTÁRIO [ART. 2º, INC. II, C/C ART. 11 E ART. 12, INC. I, TODOS DA LEI Nº 8.137/90]. Pedido de trancamento da ação penal. Teses apresentadas que ainda não foram ventiladas em primeiro grau. Réus que sequer apresentaram resposta à acusação. Feito de origem que aguarda manifestação do ministério público sobre pedido de suspensão da ação penal até julgamento definitivo do RHC 163.334/SC pelo STJ. Análise das questões trazidas na presente impetração que implicaria em supressão de instância. Precedentes. Ordem não conhecida. (TJSC; HC 4010294-39.2019.8.24.0000; Trombudo Central; Quinta Câmara Criminal; Relª Desª Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer; DJSC 29/04/2019; Pag. 437)