Jurisprudência - TJMS

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE DESCUMPRIU MEDIDA PROTETIVA DA QUAL FOI INEQUIVOCADAMENTE NOTIFICADO. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. JUSTIFICATIVA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP. NÃO RECOMENDADA MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, justifica-se a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e a integridade física da própria vítima, já que há elementos que demonstram o descumprimento da medida protetiva deferida em favor da vítima, sendo que eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para elidir o cárcere provisório. Inviável a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP quando a manutenção da prisão preventiva se mostrar mais recomendável. (TJMS; HC 1404517-92.2019.8.12.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior; DJMS 07/05/2019; Pág. 81)

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