Jurisprudência - TJSE

HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV, CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART.

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HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV, CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03). PLEITO DE ANULAÇÃO DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI (ART. 593, III, “D”). INSUBSISTÊNCIA. Tese da acusação acolhida pelo corpo de jurados. Prova testemunhal que comprova a autoria delitiva. Recurso da defesa improvido. Dosimetria da pena. Pena-base estabelecida de forma correta. Segunda fase. Reconhecimento e valoração de duas agravantes. Aplicação do percentual imaginário de 1/6 para cada agravante. Modificação da pena apenas para o crime de homicídio. Redimensionamento da pena intermediária. Ausência de causas de diminuição e de aumento. Pena aumentada. Recurso do MP provido. Manutenção das demais disposições da sentença. (TJSE; ACr 201800336548; Ac. 9534/2019; Câmara Criminal; Rel. Juiz Marcel de Castro Britto; Julg. 23/04/2019; DJSE 29/04/2019)

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