HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE.

HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. NULIDADE OCORRIDA NO PLENÁRIO DO JÚRI. ARGUIÇÃO NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ELEMENTOS CONCRETOS. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUAÇÃO DA PENA. INCABÍVEL. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Eventuais nulidades ocorridas no julgamento em Plenário do Júri devem ser arguidas logo após a sua ocorrência (art. 571, VIII, do CPP), sob pena de preclusão. 2. A decisão do júri que opta por uma das versões existentes nos autos, a qual encontra apoio em elementos idôneos de convicção, não pode ser anulada sob a alegação de ser manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Tratando-se de homicídio em que o júri acolhe as qualificadoras do motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, com supedâneo nos elementos probatórios, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 4. Somente aquela decisão que nenhum apoio encontra-se nos autos é que pode ser invalidada. 5. Segundo pacífica jurisprudência do STJ, a definição do quantum de aumento da pena-base em razão de circunstância judicial desfavorável deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência a reprovação e prevenção ao crime. 6. Diante das peculiaridades do caso concreto, e da análise das circunstâncias judiciais desfavoráveis, que foram desabonadas na sentença em elementos concretos, além da necessidade de se utilizar uma das qualificadoras para exasperar a pena-base, o quantum da pena fixado na primeira fase da dosimetria não atendeu o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, mas principalmente não é suficiente à reprovação e prevenção ao crime. 7. É possível a exasperação da pena-base com fundamento em circunstâncias judiciais desfavoráveis, bastando uma só circunstância desfavorável para justificar o aumento. 8. A confissão qualificada, na qual o agente agrega a confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP (Precedente do STJ). 9. Apelo da defesa não provido. 10. Recurso da assistente de acusação parcialmente provido. (TJRO; APL 0006279-86.2018.8.22.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Miguel Monico Neto; Julg. 03/04/2019; DJERO 17/04/2019; Pág. 115)