HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ALIMENTOS.

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): A Procuradoria-Geral da República, na qualidade de Instituição Intermediária indicada nos termos da Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro, promulgada pelo Decreto 56.826⁄1965 cumulado com a Lei 5.478⁄68, requereu a homologação parcial de sentença estrangeira de divórcio com fixação de alimentos, proferida em 9 de junho de 2010, com trânsito em julgado em 19 de junho de 2010,  pela Seção Civil do Tribunal Provincial em Zielona Góra, Polônia, com a finalidade de possibilitar a execução das prestações alimentares, que foram fixadas em favor de A K G e A G a serem pagas por A M G, polonês, residente no Brasil.

Não obstante o requerido tenha sido regularmente citado por carta de ordem (fl. 59⁄60), o prazo para resposta transcorreu in albis (fl. 64).

Foi apresentada manifestação pela Defensoria Pública da União informando que não se opunha ao referido pedido de homologação de sentença estrangeira.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal juntou novos documentos, dentre eles, uma segunda sentença (fls. 77⁄79) em que o Tribunal estrangeiro majorou o valor da pensão alimentícia para cada filha.

Deu-se vista, então, à Defensoria Pública da União, o qual alegou (fls. 112): (i) ausência de chancela consular e de  tradução oficial ou juramentada; (ii) sua discordância com a alteração do pedido inicial juntado por meio da nova sentença de majoração de alimentos.

Encaminhados os autos para o MPF, este não se opôs ao pleito da referida homologação de sentença estrangeira.

Após, o Ministro Presidente do STJ homologou o título judicial estrangeiro. Apresentado agravo regimental, tal decisão foi reconsiderada, tendo sido determinada a distribuição dos autos, em razão da presença de contestação.

A parte requerente foi intimada a apresentar a comprovação da citação do requerido acerca da sentença de revisão de alimentos, o que não foi providenciado.

Instado a se manifestar novamente, o Ministério Público Federal opinou pelo não prosseguimento do feito em relação à sentença de revisão de alimentos.

É o relatório.

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de homologação parcial de sentença estrangeira de divórcio com fixação de alimentos, proferida em 9 de junho de 2010, com trânsito em julgado em 19 de junho de 2010,  pela Seção Civil do Tribunal Provincial em Zielona Góra, Polônia, com a finalidade de possibilitar a execução das prestações alimentares, que foram fixadas em favor de A K G e A G a serem pagas por A M G, polonês, residente no Brasil. 

A pretensão foi articulada pela Procuradoria-Geral da República, na qualidade de Instituição Intermediária, nos termos do art. 2º da Convenção de Nova York Sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro promulgada pelo Decreto 56.826⁄1965, bem como da Lei 5.478⁄1965, que dispõe sobre a ação de alimentos no Brasil.

Dessa forma, justifica-se a aplicação da Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro à espécie, bem como a legitimidade ativa da Procuradoria-Geral da República para requerer a homologação da sentença estrangeira, tal como prevista no art. 26 da Lei 5.478⁄1965.

Nos termos dos artigos 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ. e do art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, constituem requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira: haver sido proferida por autoridade competente; terem as partes sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter transitado em julgado; estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil; não ofender a soberania ou ordem pública.

No presente caso, quanto ao pedido inicial de alimentos, os requisitos encontram-se cumpridos.

Em primeiro lugar, quanto à tradução da sentença estrangeira por meio de tradutor oficial ou juramentado no Brasil, esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que esta exigência deve ser mitigada quando o pedido de homologação tiver sido encaminhado pela via diplomática, como ocorrido no presente caso. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

Em segundo lugar, "é dispensada a chancela consular na sentença alienígena no caso de prestação de alimentos, por força da atuação do Ministério Público Federal, como autoridade intermediária na transmissão oficial dos documentos, nos termos da Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro (Decreto n. 56.826, de 2.12.1965), conforme reconhecido pela jurisprudência do STF: SE 3016, Relator Min. Décio Miranda, Tribunal Pleno, publicado no DJ em 17.12.1982, p. 13,202 e no Ementário vol. 1280-01, p. 148" (SEC 7.173⁄EX, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 19.8.2013). Precedentes desta Corte Especial: SEC 11.430⁄EX, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17⁄12⁄2014, DJe 19⁄12⁄2014; SEC 10.549⁄EX, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 05⁄11⁄2014, DJe 17⁄11⁄2014.

Assim, foram observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito em relação ao pedido inicial, mormente em razão de o conteúdo do título não ofender a soberania nacional, a ordem pública nem os bons costumes, consoante a dicção dos artigos 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ.

Quanto à homologação da segunda sentença (fls. 77⁄79) juntada aos autos, em que o Tribunal estrangeiro majorou o valor da pensão alimentícia para cada filha, o pedido não deve prosperar.

Pelos documentos juntados na inicial, verifica-se que o requerido foi citado, tendo ciência da decisão que lhe foi imputada quanto ao pagamento da pensão alimentícia. Porém, essa conclusão não pode ser repetida quando analisados os documentos juntados com a decisão do juízo polonês que majorou a referida verba (e-STJ fls.75⁄106), uma vez que não há qualquer indicação de que o requerido foi citado ou que compareceu espontaneamente no juízo alienígena, tampouco que ocorreu a revelia. Sendo assim, a que tudo indica, ele não foi avisado da demanda, nos moldes legais, e o exercício do contraditório restou prejudicado.

Ademais, salienta-se que, neste período da tramitação da revisão de alimentos, ele residia no Brasil, o que torna imprescindível sua citação via carta rogatória, o que não ocorreu.

Nessa linha, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que,  para homologação de sentença estrangeira proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, revela-se imprescindível que a citação tenha sido por meio de carta rogatória. Abaixo, os seguintes precedentes:

Ante o exposto, defiro o pedido de homologação parcial do título judicial estrangeiro, apenas quanto ao capítulo relativo aos alimentos inicialmente fixados em favor das ora requerentes.

Sem condenação em honorários uma vez que os autores estão representados pelo Ministério Público Federal, na qualidade de instituição intermediária.

É o voto.