HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI Nº 13.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI Nº 13.467/2017. As normas que estipulam o pagamento de honorários de advogado possuem natureza híbrida, de direito material, e também processual. regulam relações processuais, contendo, porém, conteúdo material, produzindo efeitos que extrapolam o processo. assim, as alterações promovidas, a esse respeito, pela lei nº 13.467/2017, somente se aplicam aos processos trabalhistas ajuizados a partir de sua edição, inclusive, em respeito aos princípios da causalidade, da garantia da não surpresa e da boa-fé objetiva. (TRT 1ª R.; RO 0101996-63.2016.5.01.0281; Relª Desª Tânia da Silva Garcia; DORJ 29/03/2019)