HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AUSENTE A ASSISTÊNCIA SINDICAL, INDEVIDA A VERBA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS NºS 219 E 329 DO C. TST. DÉBITO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. IPCA-E. A APLICAÇÃO DO IPCA-E DEMANDA PRONUNCIAMENTO FINAL DO STF, MATÉRIA QUE DEVERÁ SER DISCUTIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O CÔMPUTO DA JORNADA DE TRABALHO DEVE COINCIDIR COM OS REGISTROS DE INÍCIO E TÉRMINO CONSTANTES DOS CARTÕES DE PONTO DO TRABALHADOR, OBSERVANDO-SE AS LIMITAÇÕES PREVISTAS NO § 1º DO ART. 58 DA CLT E NA SÚMULA Nº 366 DO TST, CONSIDERANDO-SE QUE EM TODO O PERÍODO ANOTADO O EMPREGADO ESTEVE À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR, NOS MOLDES DO ART. 4º DA CLT. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO NÃO SE CARACTERIZA A DOENÇA OCUPACIONAL QUANDO AUSENTE O NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA DESENVOLVIDA E AS ATIVIDADES LABORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECORREM AS PARTES QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A RECLAMADA A) honorários advocatícios; b) correção monetária. índice IPCA-E; c) horas extras. A Reclamante, doença ocupacional. Contrarrazoados. Processo não encaminhado à Procuradoria. (TRT 15ª R.; RO 0012248-09.2016.5.15.0094; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 19621)