HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NO CASO DOS AUTOS, FAZ JUS A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA SUCUMBÊNCIA PARA OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27 DO TST.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NO CASO DOS AUTOS, FAZ JUS A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA SUCUMBÊNCIA PARA OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27 DO TST. A matéria diz respeito a responsabilidade civil, cuja competência migrou para esta Justiça Especializada, razão pela qual diferentemente das questões que envolvem relação de emprego, enseja a assistência especializada de profissional da área jurídica. (TRT 4ª R.; RO 0020821-48.2017.5.04.0404; Terceira Turma; Rel. Des. Clóvis Fernando Schuch Santos; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 636)