HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13467/2017.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13467/2017. Com efeito, a presente demanda foi distribuída antes da vigência da Lei nº 13467/2017. Nesse sentido, revendo posicionamento anterior e considerando que à época da propositura da reclamação as partes agiriam segundo a perspectiva da ordem jurídica então vigente, não podendo ser surpreendidas por alteração legislativa posterior sem ao menos a configuração do contraditório, não há que se cogitar da condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais. (TRT 2ª R.; RO 1001232-16.2017.5.02.0014; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Ricardo Verta Luduvice; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 17523)